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A Certidão Negativa de débitos tributários (CND) comprova a regularidade fiscal do contribuinte, atestando a inexistência de dívidas tributárias. A certidão circunstanciada informa a existência de dívidas e/ou débitos tributários não vencidos ou com exigibilidade suspensa. A certidão positiva de débitos (CPD) informa a existência de dívidas e/ou débitos tributários já em processo de cobrança.